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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Olinda (Pernambuco) — UPENET/IAUPE 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Olinda (Pernambuco)
Código
qg385569
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Tendo em vista o que determina a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa CORRETA em relação à gestão de bens públicos municipais.
  1. AO uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Nestes termos, é lícita a cessão de máquinas da Prefeitura para a realização de serviços transitórios, do interesse de particulares.
  2. BÉ absolutamente vedada a concessão administrativa de bens de uso comum do povo.
  3. CA concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.
  4. DA concessão para administração de bens públicos de uso especial dependerá apenas de autorização do Prefeito.
  5. EA administração dos bens municipais cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal.
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GabaritoC — A concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.

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