Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — UPENET/IAUPE 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg385720
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SES-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica da Saúde, 8.080/90, restringiu a participação do capital estrangeiro no sistema de saúde. Na segunda metade dos anos de 1990, Emenda Constitucional e Lei específica permitiram investimentos estrangeiros na assistência médica suplementar, em planos e seguros de saúde.Em 2015, a Lei Nº 13.097 alterou a Lei Orgânica, permitindo a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos, EXCETO:
- ADoações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
- BPessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada.
- CPessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.
- DServiços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
- EServiços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para os usuários do SUS.