Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Unesc 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg385872
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Cocal do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A Lei Delegada é uma possibilidade conferida pela Constituição Federal do Presidente da República elaborar lei mediante delegação do Congresso Nacional.Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__)Não será objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.(__)Não será objeto de delegação a legislação reservada à lei complementar.(__)Poderá ser objeto de delegação a legislação relacionada à competência privativa da Câmara dos Deputados, desde que mediante resolução autorizativa específica.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
- AF − V − V.
- BV − F − F.
- CV − V − F.
- DF − F − F.
- EV − V − V.