Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina) — Unesc 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina)
- Código
- qg386161
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitarista
A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para garantir a qualidade dos produtos de origem animal em Balneário Rincão. Assim, avalie as proposições:I.A lei define que todos os produtos de origem animal comercializados no município devem passar pela inspeção e certificação do SIM.II.A certificação pelo SIM é opcional e apenas recomendada, não sendo obrigatória para a comercialização de produtos de origem animal.III.O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode resultar em sanções como multas e interdições de estabelecimentos.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as proposições I e III estão corretas.
- BApenas as proposições I e II estão corretas.
- CApenas a proposição III está correta.
- DApenas a proposição II está correta.
- EApenas as proposições II e III estão corretas.