Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina) — Unesc 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina)
- Código
- qg386165
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitarista
Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam garantir a segurança e a qualidade dos produtos, serviços e ambientes, estabelecendo normas rigorosas para prevenir riscos à saúde pública. Seu cumprimento é fundamental para assegurar condições adequadas de higiene e controle sanitário. A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no município de Balneário Rincão. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:
- AA lei institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por fiscalizar e garantir a qualidade dos produtos de origem animal comercializados no município.
- BA lei não prevê sanções ou penalidades para os produtores que descumprirem as normas sanitárias estabelecidas.
- CA certificação dos produtos de origem animal pelo SIM é opcional, e não obrigatória, para a comercialização no município.
- DA lei isenta os pequenos produtores de cumprir as normas de higiene e segurança nos processos de produção de alimentos de origem animal.
- EA lei permite a comercialização de produtos de origem animal no município sem qualquer tipo de fiscalização sanitária.