Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina) — Unesc 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina)
- Código
- qg386167
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitarista
As normas de saúde em vigilância sanitária estabelecem critérios para a fiscalização e controle de produtos, serviços e ambientes que possam impactar a saúde pública, garantindo que estejam em conformidade com os padrões de segurança e qualidade. Essas normas visam prevenir riscos à saúde e proteger a população contra possíveis danos. No contexto da Lei Complementar Municipal nº 5/2013, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de licenciamento sanitário?
- AO licenciamento sanitário é uma autorização permanente, que não precisa ser renovada, permitindo o funcionamento de estabelecimentos sem inspeções futuras.
- BO licenciamento sanitário é uma inspeção simplificada, semelhante à fiscalização municipal, mas sem obrigatoriedade de seguimento das normas de vigilância.
- CO licenciamento sanitário é a autorização concedida pela vigilância sanitária para que estabelecimentos possam operar, desde que cumpram as normas de segurança e higiene.
- DO licenciamento sanitário é uma permissão exclusiva para estabelecimentos farmacêuticos, sem aplicar-se a outros setores como alimentação ou saúde.
- EO licenciamento sanitário permite o funcionamento de qualquer estabelecimento, desde que o mesmo passe por uma única inspeção inicial, sem necessidade de adequação às normas..