Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina) — Unesc 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina)
- Código
- qg386168
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitarista
As normas de saúde em vigilância sanitária visam garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo padrões de segurança para produtos, serviços e ambientes. Elas regulamentam desde o controle de alimentos e medicamentos até a inspeção de condições sanitárias em locais de trabalho e atendimento. Seu cumprimento é essencial para prevenir riscos à saúde coletiva. Sobre a Lei Complementar Municipal nº 5/2013, que estabelece normas de saúde em vigilância sanitária no município de Balneário Rincão, assinale a alternativa correta.
- AA fiscalização sanitária pode ser realizada apenas mediante denúncia da população, sem inspeções regulares.
- BA legislação não prevê a aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas sanitárias.
- CO licenciamento sanitário é obrigatório para todos os estabelecimentos que oferecem produtos ou serviços sujeitos à vigilância sanitária, como restaurantes e farmácias.
- DAs taxas de vigilância sanitária são cobradas exclusivamente de estabelecimentos de baixo risco sanitário.
- EO licenciamento sanitário é opcional, sendo necessário apenas para estabelecimentos hospitalares.