Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina) — Unesc 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina)
- Código
- qg386173
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitarista
As normas de Inspeção Industrial e Sanitária regulamentam o controle e a fiscalização das condições higiênico-sanitárias nos processos produtivos industriais, visando garantir a segurança dos produtos e a proteção da saúde pública. Elas abrangem desde a inspeção de instalações até o monitoramento das condições de produção, armazenamento e transporte. O objetivo é assegurar que os produtos estejam em conformidade com os padrões sanitários exigidos pela legislação. Sobre a Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Balneário Rincão, assinale a alternativa correta:
- AA inspeção de produtos de origem animal é feita somente quando há denúncias de irregularidades.
- BO Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é obrigatório para a comercialização de produtos de origem animal, como carnes e laticínios, garantindo a segurança alimentar.
- CA Lei Municipal nº 429 apenas regulamenta a inspeção de produtos agrícolas, sem envolvimento com produtos de origem animal.
- DO SIM permite que produtos sejam comercializados sem a necessidade de inspeção, desde que sejam pequenos produtores.
- EO SIM é opcional e não interfere na comercialização de produtos de origem animal dentro do município.