Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 05 de 2013 - Normas de Vigilância Sanitária do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina) — Unesc 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 05 de 2013 - Normas de Vigilância Sanitária do Município de Balneário Rincão (Santa Catarina)
- Código
- qg386178
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitarista
A Lei Complementar Municipal nº 5/2013, de 05 de dezembro de 2013, estabelece normas de vigilância sanitária no município de Balneário Rincão. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__)A lei regula o licenciamento sanitário de estabelecimentos que manipulam alimentos, produtos farmacêuticos e prestam serviços de saúde.(__)A fiscalização sanitária, conforme a lei, pode aplicar sanções e multas em caso de descumprimento das normas de higiene e segurança.(__)A lei isenta os estabelecimentos de saúde do pagamento de taxas de vigilância sanitária. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
- AV − F − F.
- BF − F − F.
- CV − V − F.
- DF − V − V.
- EV − V − V.