Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Unesc 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg386712
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Cunhataí - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre as pessoas jurídicas que não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/06, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(__)A pessoa jurídica de cujo capital social participe pessoa física.(__)A pessoa jurídica que seja filial de pessoa jurídica com sede em outro Estado da Federação.(__)A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.(__)A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.A sequência está correta em:
AF − F − V − V.
BF − F − V − F.
CV − V − V − V.
DV − F − F − V.
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GabaritoA — F − F − V − V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LC 123/06 – Vedações ao tratamento diferenciado do Simples Nacional
Gabarito: alternativa A (F – F – V – V). A questão exige o conhecimento das hipóteses de vedação plena ao Simples Nacional, previstas no art. 3º, §4º da Lei Complementar 123/2006. A sequência correta é: falsa para a 1ª e 2ª afirmativas, verdadeira para a 3ª e 4ª.
A banca testa a literalidade dos incisos do §4º do art. 3º da LC 123/06, que elenca as situações em que a pessoa jurídica não pode se beneficiar do tratamento diferenciado (vedação plena). É essencial conhecer cada inciso para não confundir as hipóteses.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui termos para criar distratores. Na primeira afirmativa, troca "pessoa jurídica" (inciso I) por "pessoa física" — o correto é que a participação de outra PJ no capital é que veda, não a de pessoa física. Na segunda afirmativa, troca "com sede no exterior" (inciso II) por "com sede em outro Estado" — a vedação é para filial de PJ com sede fora do Brasil, não em outro estado da Federação. Fique atento a essas inversões!
Afirmativa 1 — ❌ Falsa
A afirmativa diz que a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física não pode se beneficiar. O inciso I do §4º, porém, veda a participação de outra pessoa jurídica, não de pessoa física. A participação de pessoa física no capital é permitida (desde que não se enquadre em outras vedações, como a do inciso III). Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
A afirmativa diz que a filial de pessoa jurídica com sede em outro Estado da Federação está vedada. O inciso II do §4º veda a filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior. Não há vedação para filial de PJ sediada em outro estado brasileiro. Logo, a afirmativa é falsa.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz exatamente o inciso VI do §4º: "constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo". Portanto, é verdadeira. As cooperativas, em regra, não podem optar pelo Simples Nacional, mas as cooperativas de consumo são exceção e podem se beneficiar.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
A afirmativa corresponde ao inciso VII do §4º: "que participe do capital de outra pessoa jurídica". É uma vedação plena, salvo as exceções previstas no §5º (como participação em cooperativas de crédito, centrais de compras, etc.). A afirmativa é verdadeira.
Conclusão: A sequência correta é F – F – V – V, que corresponde à alternativa A.
Afirmativa
Dispositivo legal (art. 3º, §4º)
Julgamento
1. Participação de pessoa física no capital
Inciso I (participação de outra PJ)
Falsa
2. Filial de PJ com sede em outro Estado
Inciso II (sede no exterior)
Falsa
3. Cooperativas, salvo as de consumo
Inciso VI (cooperativas, salvo consumo)
Verdadeira
4. Participa do capital de outra PJ
Inciso VII (participa do capital de outra PJ)
Verdadeira
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as vedações plenas, foque nos incisos I a XII do §4º do art. 3º da LC 123/06. Os distratores mais comuns trocam o sujeito (pessoa física x jurídica) ou o local (exterior x outro estado). Leia a lei seca e resolva questões para fixar.