Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Unesc 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg386714
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Cunhataí - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.(__)Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.(__)Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.(__)A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.A sequência está correta em:
AF − V − V − V.
BV − F − F − V.
CV − V − V − V.
DF − F − V − V.
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GabaritoA — F − V − V − V.
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Fato Gerador da Obrigação Tributária (CTN)
Gabarito: letra A (sequência F − V − V − V). A primeira afirmativa é falsa porque o art. 115 do CTN determina que o fato gerador da obrigação acessória é a situação que impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal – a afirmativa omitiu o "não". As demais afirmativas reproduzem corretamente os incisos I e II do art. 116 e seu parágrafo único do CTN, que tratam do momento da ocorrência do fato gerador e da possibilidade de desconsideração de atos simulados, respectivamente.
Afirmativa
Conteúdo
Art. CTN
V/F
1ª
Fato gerador da obrigação acessória impõe prática ou abstenção de ato que configure obrigação principal.
Art. 115
F
2ª
Situação de fato: considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias.
Art. 116, I
V
3ª
Situação jurídica: considera-se ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída.
Art. 116, II
V
4ª
Autoridade administrativa pode desconsiderar atos simulados para dissimular o fato gerador.
Art. 116, parágrafo único
V
Fato gerador (CTN)
1Obrigação principal (art. 114)
Situação definida em lei
Necessária e suficiente
2Obrigação acessória (art. 115)
Prática ou abstenção
Que configure obrigação principal
3Momento da ocorrência (art. 116)
Situação de fato (inc. I)
Circunstâncias materiais
Situação jurídica (inc. II)
Definitivamente constituída
Desconsideração (parágrafo único)
Atos simulados
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1ª afirmativa — ❌ Falsa
O art. 115 do CTN define o fato gerador da obrigação acessória:
Art. 115CTN
Art. 115 — "Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."
A afirmativa suprimiu a palavra "não", invertendo o sentido. Portanto, é falsa.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 116, I, do CTN estabelece que, salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. A afirmativa reproduz fielmente esse dispositivo. Logo, é verdadeira.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 116, II, do CTN determina que, salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. A afirmativa está correta.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O parágrafo único do art. 116 do CTN autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. A afirmativa está correta.
Análise das Alternativas
Agora, verificamos qual alternativa corresponde à sequência encontrada: F, V, V, V.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência F-V-V-V coincide com a análise das quatro afirmativas. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B apresenta V-F-F-V, que diverge da análise: a primeira afirmativa é falsa (não verdadeira), a segunda e terceira são verdadeiras (não falsas). Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C apresenta V-V-V-V, mas a primeira afirmativa é falsa. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D apresenta F-F-V-V, mas a segunda afirmativa é verdadeira. Incorreta.