Apreensão de bens e documentos no Código Tributário Municipal
Gabarito: letra D (afirmativas I e III corretas). A afirmativa I está correta porque a lavratura de termo de apreensão com os elementos do auto de infração é formalidade essencial. A afirmativa II é falsa, pois a apreensão de bens que constituam prova material de infração é permitida e não vedada. A afirmativa III está correta, estabelecendo prazo de 15 dias para devolução de documentos, com manutenção de cópia no processo.
Afirmativa | Conteúdo | Correção |
|---|
I | Termo de apreensão com elementos do auto de infração | ✅ Correta |
II | Apreensão de prova material é vedada | ❌ Incorreta (é permitida) |
III | Devolução em 15 dias com cópia no processo | ✅ Correta |
Afirmativa I — ✅ Correta
A legislação tributária municipal ordinariamente determina que, ao realizar a apreensão de bens ou documentos, a autoridade fiscal lavre um termo detalhado, contendo os mesmos elementos do auto de infração (qualificação do contribuinte, descrição dos bens, fundamento legal etc.). Tal formalidade visa garantir o contraditório e a ampla defesa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa inverte a regra. A apreensão de coisas móveis que constituam prova material de infração é permitida e constitui instrumento legítimo da fiscalização. O Código Tributário Nacional e as leis municipais preveem a apreensão exatamente para assegurar a prova da infração. No conteúdo de apoio, o art. 11 da LC 939/2003 (SP) exemplifica que os bens que são prova de infração ficam excetuados da devolução, ou seja, podem ser apreendidos. Portanto, a via de regra é a possibilidade, e não a vedação.
Afirmativa III — ✅ Correta
Os documentos apreendidos, quando não indispensáveis ao prosseguimento do processo, devem ser devolvidos ao contribuinte no prazo de 15 dias, permanecendo no processo cópia do inteiro teor ou da parte relevante. Essa previsão consta em diversos Códigos Tributários Municipais, compatível com o princípio da eficiência e da mínima onerosidade ao contribuinte. Note-se que o prazo pode variar conforme a legislação local, mas 15 dias é um prazo comum para devolução de documentos.
Gabarito: D (I e III).