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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — Unesc 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qg386718
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Cunhataí - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
As regras de escrituração estabelecem os princípios e procedimentos para o registro adequado e sistemático das operações financeiras e contábeis de uma entidade, garantindo a transparência, precisão e conformidade com a legislação vigente. Acerca das regras de escrituração previstas para as Sociedades Anônimas, assinale a alternativa correta:
  1. AA escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
  2. BAs companhias fechadas não poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.
  3. CAs demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão facultativamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
  4. DAs demonstrações financeiras serão assinadas pelos presidentes das empresas, apenas.
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GabaritoA — A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Escrituração nas Sociedades Anônimas

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o caput do art. 177 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), que estabelece as regras de escrituração para as companhias. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do mesmo artigo.

Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações):

Art. 177 — "A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência."

A alternativa A é a correta, pois transcreve fielmente o comando legal.

Critério

Alternativa A (correta)

Alternativa B (incorreta)

Alternativa C (incorreta)

Alternativa D (incorreta)

Base legal

Art. 177, caput

Art. 177, §6º

Art. 177, §3º

Art. 177, §4º

Regra

Escrituração em registros permanentes, métodos uniformes, regime de competência

Companhias fechadas podem optar por normas da CVM

Auditoria independente obrigatória para abertas

Assinatura por administradores e contabilistas

Erro da alternativa

— (correta)

Troca "podem" por "não podem"

Diz "facultativa" em vez de obrigatória

Restringe a "apenas presidentes"

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as companhias fechadas não poderão optar por observar as normas da CVM para abertas. Contraria o §6º do art. 177, que diz exatamente o oposto: "As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas." O erro é trocar "poderão" por "não poderão".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a auditoria para companhias abertas é facultativa. O §3º do art. 177 determina: "serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados." Portanto, a auditoria é obrigatória, não facultativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as demonstrações financeiras serão assinadas apenas pelos presidentes. O §4º do art. 177 estabelece: "As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados." A assinatura não se restringe ao presidente, mas envolve todos os administradores e contabilistas.

Gabarito: letra A.

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