Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Unesc 2024
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg386719
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Cunhataí - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre as disposições da dívida ativa contidas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.I.Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.II.A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.III.A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a assinatura do procurador municipal.Está correto o que se afirma em:
AI e III, apenas.
BI e II, apenas.
CI, II e III.
DII, apenas.
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GabaritoB — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida Ativa no CTN
Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as afirmativas I e II, conforme os arts. 201 e seu parágrafo único do CTN. A afirmativa III é incorreta, pois a certidão de dívida ativa não exige assinatura do procurador municipal como requisito.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 201 e 202 do Código Tributário Nacional sobre dívida ativa.
Dívida ativa tributária (CTN)
1Conceito (art. 201)
Crédito tributário
Inscrição regular
Após prazo de pagamento
2Liquidez (art. 201, p.u.)
Juros de mora não excluem
3Termo de inscrição (art. 202)
Nome do devedor
Quantia devida
Origem do crédito
Data da inscrição
Nº do processo
Assinatura do procurador (não exigida)
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Item I — ✅ Correto
Reproduz fielmente o caput do art. 201 do CTN:
Art. 201CTN
Art. 201 — Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
Reproduz o parágrafo único do art. 201 do CTN:
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):
Parágrafo único — A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Assim, a afirmativa está correta: os juros de mora não retiram a liquidez do crédito inscrito.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa diz que a certidão conterá, além dos requisitos legais, a assinatura do procurador municipal. No entanto, os requisitos da certidão de dívida ativa estão no art. 202 do CTN, que não exige assinatura do procurador municipal. Veja:
Art. 202CTN
Art. 202 — O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I — o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II — a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III — a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV — a data em que foi inscrita;
V — sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Não há menção à assinatura do procurador municipal. A certidão é emitida pela repartição administrativa competente, e o termo de inscrição é autenticado pela autoridade competente (que não é necessariamente o procurador municipal). Portanto, a afirmativa III é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um requisito inexistente (assinatura do procurador municipal) para confundir o candidato. Lembre-se: os requisitos da certidão são os do art. 202 do CTN, e a assinatura do procurador não está entre eles.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à letra B.