Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Unesc 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg387126
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Macieira - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os Tribunais de Contas são responsáveis pelo controle externo, juntamente com o Poder Judiciário e o Legislativo. Analise as afirmações abaixo sobre controle externo:I.O controle externo da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.II.O controle externo da administração pública estadual é exercido pela Câmera de Deputados e pela Comissão Permanente de controle.III.O controle externo da administração pública municipal é exercido pela Câmera de Vereadores e pela Comissão Permanente de controle.Após análise, assinale a alternativa correta:
AOs itens I, II e III estão corretos.
BApenas os itens I e III estão corretos.
CApenas o item I está correto.
DApenas os itens II e III estão corretos.
EApenas os itens I e II estão corretos.
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GabaritoC — Apenas o item I está correto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Externo da Administração Pública
Gabarito: C — apenas o item I está correto. O controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71 da Constituição Federal. Já nas esferas estadual e municipal, o auxílio é prestado pelos respectivos Tribunais de Contas, e não por "Comissão Permanente de controle".
A questão exige conhecimento literal do art. 71, caput, da CF/88, que estabelece:
Art. 71CF/88
"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
O art. 75 estende essas regras, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sempre com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.
Controle externo (CF, arts. 71 e 75): Federal (Congresso Nacional, Auxílio: TCU); Estadual (Assembleia Legislativa, Auxílio: TCE); Municipal (Câmara de Vereadores, Auxílio: TCM / TCE)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I, II e III estão corretos. O item I está correto, mas II e III estão errados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta apenas os itens I e III como corretos, mas o item III está errado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas o item I está correto. O controle externo federal é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU. Nos Estados e Municípios, a estrutura é análoga, mas o auxílio é dos Tribunais de Contas estaduais ou municipais, e não de uma "Comissão Permanente de controle".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão corretos, mas ambos estão errados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão corretos, mas o item II está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão auxiliar correto (Tribunal de Contas) por uma "Comissão Permanente de controle", que não é prevista na Constituição. Lembre-se: em todas as esferas, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas (CF, arts. 71 e 75).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)