Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Unesc 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qg387129
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Macieira - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Lei Federal nº 4.320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 em seu Título VIII, o Controle da Execução Orçamentária compreende:I.A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.II.O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.III.Estabelecer disfunções dos atos que possam resultar na arrecadação de receita ou na realização de despesa ou obrigações.Assinale a alternativa correta:
AApenas o item I está correto.
BOs itens I, II e III estão corretos.
CApenas os itens I e II estão corretos.
DApenas os itens II e III estão corretos.
EApenas os itens I e III estão corretos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e II estão corretos.
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Controle da Execução Orçamentária – Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e II estão corretos. O controle da execução orçamentária, nos termos do Título VIII da Lei nº 4.320/1964, compreende a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes públicos (item I) e o acompanhamento do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e físicos (item II). Já o item III distorce o conceito ao afirmar que o controle visa "estabelecer disfunções" – na verdade, o controle verifica a legalidade e a regularidade dos atos, mas não tem por finalidade "estabelecer" disfunções.
A banca testa o conhecimento literal dos itens que integram o controle da execução orçamentária, conforme previsto nos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 (não transcritos no enunciado canônico, mas de conhecimento consolidado).
Critério
Item I
Item II
Item III
Conteúdo
Fidelidade funcional dos agentes
Cumprimento do programa de trabalho (monetário e físico)
Estabelecer disfunções dos atos
Correto?
✅ Correto
✅ Correto
❌ Incorreto
Motivo
Objeto do controle (art. 75-80)
Controle físico-financeiro
Controle verifica, não "estabelece" disfunções
Item I — ✅ Correto
A fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é um dos objetos do controle. O controle interno e externo verifica se os agentes agem com probidade e dentro dos limites legais.
Item II — ✅ Correto
O controle abrange o acompanhamento da execução do programa de trabalho, tanto na dimensão financeira (valores empenhados, liquidados e pagos) quanto na dimensão física (obras realizadas, serviços prestados). É o chamado controle físico-financeiro.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que cabe ao controle "estabelecer disfunções dos atos que possam resultar na arrecadação de receita ou na realização de despesa". O termo "estabelecer disfunções" é inadequado: o controle não cria disfunções, mas sim as identifica ou verifica. A função do controle é examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos, e não "estabelecer" irregularidades. Além disso, a redação do item inverte o papel do controle, que é de fiscalização, e não de instituição de falhas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a palavra "estabelecer disfunções" para confundir o candidato. O correto seria "verificar" ou "fiscalizar" a ocorrência de disfunções. Fique atento a trocas de verbos que alteram o sentido do dispositivo legal.
Gabarito: letra C – apenas os itens I e II estão corretos.