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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Unesc 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
qg387143
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Macieira - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei nº 4.320 de 1964, estabeleceu as Normas Gerais de Direito Financeiro. Esta Lei aborda o controle interno nos artigos 75 a 81. A respeito dessa Lei assinale a alternativa correta.
  1. AEsta Lei foi um marco na legislação federal, pois foi a primeira a usar o termo "Controle Interno".
  2. BEssa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 3095 de 1957 que estabeleceu a terminologia controle interno, acrescentando o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  3. CEssa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 3041 de 1960 que estabeleceu a terminologia controle interno, acrescentando as Normas Gerais de Direito Financeiro.
  4. DEssa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 3532 de 1959 que estabeleceu a terminologia controle interno, acrescentando a classificação das receitas para controle interno nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
  5. EEssa Lei representa um marco por complementar a Lei nº 2448 de 1953 que estabeleceu a terminologia controle interno, complementando esta importante ferramenta descrevendo seus mecanismos de controle.
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GabaritoA — Esta Lei foi um marco na legislação federal, pois foi a primeira a usar o termo "Controle Interno".

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Interno na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra A. A Lei nº 4.320/1964 é reconhecida como o primeiro diploma federal a utilizar o termo "Controle Interno", estabelecendo normas gerais de direito financeiro (arts. 75 a 81). As demais alternativas mencionam leis anteriores que não existem ou não introduziram essa terminologia, sendo, portanto, incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 4.320/1964 foi pioneira ao empregar expressamente o termo "Controle Interno" no âmbito da legislação federal, tratando do tema nos artigos 75 a 81. Não há registro de lei federal anterior que tenha utilizado essa nomenclatura para o controle da gestão orçamentária e financeira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei nº 4.320/1964 complementou a Lei nº 3.095/1957, que teria estabelecido a terminologia "controle interno". Contudo, não há evidência de que essa lei exista ou que tenha introduzido o termo; a Lei 4.320/1964 é a primeira a fazê-lo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a Lei nº 3.041/1960 como precursora, o que não se confirma. A Lei 4.320/1964 não complementa nenhuma lei anterior sobre o termo "controle interno", pois ela própria o inovou.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cita a Lei nº 3.532/1959, que também não é reconhecida como marco inicial do termo. A classificação das receitas em correntes e de capital (art. 11 da Lei 4.320/1964) não está relacionada à origem do termo "controle interno".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se à Lei nº 2.448/1953, igualmente inexistente ou irrelevante para o tema. A Lei 4.320/1964 não complementa essa lei, pois o termo "controle interno" surge com ela própria.

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