Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Unesc 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg387194
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Macieira - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de vigilância Sanitária
O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece penalidades para infrações sanitárias, assegurando a proteção da saúde pública no estado. É correto afirmar que o prazo para pagamento da penalidade de multa, nos termos do Decreto Estadual nº 23.663/84, será de:
- A60 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.
- B30 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.
- C90 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.
- D60 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.
- E30 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.