Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Unesc 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg387195
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Macieira - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de vigilância Sanitária
Sobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições:I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as proposições I e II estão corretas.
- BApenas as proposições II e III estão corretas.
- CApenas as proposições I e III estão corretas.
- DApenas a proposição III está correta.
- EApenas a proposição II está correta.