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Questão de Direito Civil — Parte Geral — Unesc 2024

Direito CivilParte Geral
Código
qg387954
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Três Barras - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre a capacidade civil das pessoas naturais, qual das alternativas abaixo está correta?
  1. AA emancipação, concedida por ambos os pais ou por sentença do juiz, é irrevogável e confere ao menor a plena capacidade civil aos 16 anos.
  2. BA capacidade civil plena é adquirida ao atingir 18 anos, exceto para os casos de emancipação previstos em lei, que podem conceder capacidade antes dessa idade.
  3. CA maioridade civil se dá aos 21 anos, momento em que a pessoa é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
  4. DSomente por meio da concessão dos pais, o menor pode ser emancipado, não havendo previsão legal para emancipação judicial ou legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A capacidade civil plena é adquirida ao atingir 18 anos, exceto para os casos de emancipação previstos em lei, que podem conceder capacidade antes dessa idade.

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