Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Unesc 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg387982
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Três Barras - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Pedagógico
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, EXCETO:
- ADiligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
- BPromover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
- CSupervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
- DAcompanhar o adolescente nas sessões de atendimento psicológico e/ou psicossocial.
- EApresentar relatório do caso.