Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Unesc 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg388114
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Três Barras - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Anos Iniciais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes e as diretrizes para a sua proteção integral. Assinale a alternativa que melhor descreve um dos princípios fundamentais do ECA:
- AO ECA garante que apenas as crianças, e não os adolescentes, têm direito à convivência familiar e comunitária.
- BO ECA prevê que a proteção integral de crianças e adolescentes é responsabilidade exclusiva do governo, sem envolver a sociedade civil ou a família.
- CO ECA considera que crianças e adolescentes são sujeitos passivos, sem direito à participação nas decisões que afetam suas vidas, sendo essas decisões tomadas exclusivamente pelos adultos responsáveis.
- DO ECA assegura que crianças e adolescentes têm direito à proteção, à vida e à saúde, através da efetivação de políticas sociais públicas que permitam o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
- EO ECA estabelece que a educação e a saúde são direitos opcionais das crianças e adolescentes, ficando a critério dos pais ou responsáveis decidirem sobre o acesso a esses serviços.