Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qg388359
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação Geral
Analise as assertivas a seguir, consoante a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:I – AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE independente da modalidade da prestação de tais serviços.III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- AApenas 3 assertivas estão corretas.
- BApenas 2 assertivas estão corretas.
- CTodas as assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.