Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — UniRV - GO 2024
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qg388360
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação Geral
De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados. Dentre essas metas, estão a de promover a:
- Auniversalização que garanta o atendimento de 95% da população com água potável, de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos e de 80% do tratamento dos resíduos sólidos até 31 de dezembro de 2033.
- Bintegralidade que garanta o atendimento de 90% da população com água potável, drenagem de água pluvial, coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos até 31 de dezembro de 2033.
- Cuniversalização que garanta o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
- Dmetas qualitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.