Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — UniRV - GO 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qg388387
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Conforme disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez constatada a prática de ato infracional mediante violência à pessoa, a autoridade competente poderá aplicar:
- Aà criança autora, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outras.
- Bao adolescente autor, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.
- Cà criança autora, apenas a medida socioeducativa da advertência.
- Dao adolescente autor, apenas as medidas de proteção previstas no artigo 101, do ECA.