Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — UniRV - GO 2024
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg388388
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Conforme se sabe, a Lei 9.503/1997 disciplina questões inerentes ao trânsito em território nacional. Neste aspecto, não é correto afirmar que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
- Afiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.
- Bimplantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
- Cplanejar e regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros.
- Dplanejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.