Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UniRV - GO 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg388393
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Clara, vítima de violência doméstica, procurou a delegacia de polícia para relatar as agressões sofridas por seu companheiro. A autoridade policial decidiu adotar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança de Clara. Com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as afirmativas a seguir sobre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas no caso de Clara:I. A autoridade policial pode conceder, de imediato, a proibição de contato do agressor com Maria, seus familiares e testemunhas, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.II. As medidas protetivas de urgência podem incluir a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, devendo o juiz determinar essa medida.III. A medida protetiva de urgência que determina o afastamento do lar só pode ser aplicada após audiência com o agressor.IV. O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.Está correto apenas o que se afirma em:
- AI e II.
- BI, III e IV.
- CII e IV.
- DIII e IV