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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — UniRV - GO 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg388396
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), é incorreto afirmar:
  1. AIncumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  2. BO uso progressivo da força está elencado entre os princípios mínimos de atuação das guardas civis.
  3. CÉ vedado aos Municípios limítrofes utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante consórcio público.
  4. DA guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
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GabaritoC — É vedado aos Municípios limítrofes utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante consórcio público.

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