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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — UniRV - GO 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qg388398
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
A Convenção sobre os direitos da criança, de 1989, estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos Estados-Partes, dentre as quais:
  1. Aos Estados-Partes devem adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, ofensas ou abusos, dentre outras situações.
  2. Bos Estados-Partes podem garantir que toda criança privada de sua liberdade tenha acesso imediato à assistência jurídica e à qualquer outra assistência adequada.
  3. Cos Estados-Partes devem garantir que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma legal e não arbitrária.
  4. Dos Estados-Partes garantirão que serão impostas penas de morte e de prisão perpétua quando o autor de ato violento contra criança seja seu tutor ou genitor.
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GabaritoA — os Estados-Partes devem adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, ofensas ou abusos, dentre outras situações.

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