Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — UniRV - GO 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg388407
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:
- Aanterioridade do fato em relação à norma penal incriminadora.
- Bprecedência da lei aos fatos por ela definidos como delituosos, como condição de validade.
- Cque a lei nova somente regerá fatos pretéritos e não futuros, retroagindo para alcançar fatos anteriores.
- Dque a lei nova nunca retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.