Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UniRV - GO 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg388412
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
É sedimentado na doutrina que “Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos”(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
- AÉ livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.
- BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
- CO crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- DSão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo para comprovação da prática de crimes hediondos.