Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qg388448
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 7.015/2019, que cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos – TRCF devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde – AMAE/RIO VERDE.I – A TRCF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia relativo às atividades de regulação, controle e fiscalização sobre a prestação de serviços públicos concedidos, delegados, permitidos e/ou autorizados de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto do Município de Rio Verde, Goiás, pela AMAE/RIO VERDE.II – O lançamento da TRCF é mensal, devendo ser recolhida pela prestadora até o décimo dia útil do mês por meio de documento único de arrecadação – DUAM.III – É expressamente vedada pela Lei Municipal 7.015/2019 a realização de lançamento de ofício da TRCF pela AMAE/RIO VERDE.Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- AApenas 2 assertivas estão corretas.
- BApenas 1 assertiva está correta
- CTodas as assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.