Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qg388452
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 6.964/2019, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais municipais, sem fins lucrativos, na área da saúde.I – A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde, Goiás, exige a promulgação de lei específica.II – A Lei Municipal 6.964/2019 admite a qualificação como organização social sem fins lucrativos de entidade já qualificada pelo Município de Rio Verde como organização da sociedade civil de interesse público.III – A desqualificação de entidades nas hipóteses previstas na Lei Municipal 6.964/2019 dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas 1 assertiva está correta.
- DApenas 2 assertivas estão corretas.