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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
Código
qg388456
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Assinale a alternativa incorreta segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 5.564/2009 (sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde) e suas alterações:
  1. AAplica-se ao cargo de Procurador Autárquico da AMAE, no que se refere aos critérios para progressão vertical e horizontal na carreira, as mesmas regras previstas para o cargo de Procurador do Município.
  2. BA progressão vertical de um nível para outro superior dos integrantes da carreira de Procurador do Município far-se-á por antiguidade ou merecimento.
  3. CAinda que ocorram, no âmbito da Administração Indireta do próprio Município, a disposição ou a cessão de Procurador do Município para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Município somente serão permitidas se com ônus para o órgão requisitante.
  4. DProcuradoria-Geral do Município poderá receber, em cessão, servidor estadual ou federal, arcando o Município com o ônus correspondente, salvo convênio que estabeleça o contrário.
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GabaritoC — Ainda que ocorram, no âmbito da Administração Indireta do próprio Município, a disposição ou a cessão de Procurador do Município para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Município somente serão permitidas se com ônus para o órgão requisitante.

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