Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — UniRV - GO 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg388479
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Conforme o Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, exceto:
- Aas ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- Bas ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
- Cas ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
- Das ações em que as partes se submeterem à jurisdição nacional de forma expressa apenas.