Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — UniRV - GO 2024
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qg388486
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Segundo a Lei de Locação de Imóveis Urbanos – Lei Federal n. 8.245/1991 –, é correto afirmar que se entendem por despesas ordinárias de condomínio as necessárias à administração respectiva, à exceção de:
- Areposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
- Bmanutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer.
- Csalários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio.
- Dobras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício.