Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — UniRV - GO 2024
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg388487
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
De acordo com o art. 3º, § único, da Lei Federal n. 6.766/1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, não será permitido o parcelamento do solo, exceto:
- Aem terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
- Bem terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
- Cem terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que previamente saneados.
- Dem áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.