Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — UniRV - GO 2024
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qg388489
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
É incorreto afirmar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
- AÀ capitulação legal do fato.
- BÀ natureza ou às circunstâncias materiais do fato.
- CÀ natureza da penalidade aplicável.
- DÀ autoria, imputabilidade ou culpabilidade.