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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UniRV - GO 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg388504
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Ainda sobre o controle de constitucionalidade e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente.
  2. BCabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
  3. CViola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
  4. DÉ necessária a submissão de demanda judicial à reserva de plenário nas hipóteses em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou súmula do STF.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

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