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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UniRV - GO 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg388507
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Sobre a Administração Pública, segundo o texto da Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
  2. BÉ obrigatório ao servidor público civil a associação sindical.
  3. CÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
  4. DA fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

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