Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — UniRV - GO 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg388510
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Segundo a doutrina sobre os direitos sociais “Nos Estados com problemas sérios de exclusão social derivados de dificuldades ou desequilíbrios de desenvolvimento ou de crescimento econômico, em que as questões sociais assumem um peso determinante no processo de construção do Estado de Direito e da democracia, a consideração de direitos sociais enquanto questão constitucional assume uma importância vital” (NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais. 2ª ed. Lisboa: AAFDL Editora, 2016, p. 15-16).Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, segundo o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AÉ inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.
- BTodo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- CO direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.
- DSão direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.