Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qg388562
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde.I. À Procuradoria-Geral do Município é vedado, em qualquer caso, prestar assessoramento jurídico às Entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta.II. Os cargos jurídicos e as procuradorias próprias das Entidades da Administração Pública Indireta, criados para a representação jurídica destas Entidades, fazem parte da estrutura hierárquica da Entidade a que se vinculam, mas devem observar os precedentes vinculantes emitidos pela Procuradoria-Geral do Município.III. Os pareceres do Procurador-Geral do Município, para terem natureza vinculante, deverão ser submetidos à prévia aprovação do Prefeito.IV. A Procuradoria-Geral do Município, instituição permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública do Município de Rio Verde, tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do Município.Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020:
- AApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- CTodas as assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.