Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qg388563
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Quanto ao vencimento, à remuneração e às vantagens dos servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde (Lei 3.968/2000 e alterações posteriores), é incorreto afirmar:
- AA indenização ou restituição devida pelo funcionário à Fazenda Municipal será descontada em parcelas mensais não excedentes à quinta parte do valor do vencimento ou remuneração.
- BVencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público.
- CRemuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista nesta lei.
- DAo servidor investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.