Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — UniRV - GO 2024
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg388677
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Jurídico
A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:
- AQuando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.
- BQuando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.
- CQuando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.
- DQuando o autor do fato tiver antecedentes.