Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — UniRV - GO 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg388682
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Jurídico
A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. Pode ocorrer que um crime iniciado sob a vigência de uma lei penal tenha seu momento consumativo sob a vigência de outra lei penal. Surge, então, o que a doutrina denomina de conflito de leis penais no tempo. Quando isso ocorre, a questão é resolvida pela aplicação de dois princípios, quais sejam:
- APrincípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege; e princípio tempus regit actum.
- BPrincípio da retroatividade da lei mais severa; e princípio da irretroatividade da lei mais benigma.
- CPrincípio da reserva legal; e princípio da anterioridade da lei penal mais benigna.
- DPrincípio da retroatividade da lei mais benigna; e princípio da irretroatividade da lei mais severa.