Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UniRV - GO 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg388685
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Jurídico
O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:
- AHaverá aumento da pena em 1/3 até metade quando os crimes ocorrerem num contexto ou com o fim de descontração, diversão ou recreação.
- BEm todos os atos processuais, a vítima dos crimes de racismo poderá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
- CQualquer dos crimes definidos como racismo e cometidos por meio de redes de comunicação social terão as penas diminuídas de 1/3 até metade.
- DHaverá perda automática do cargo ou função, para o servidor público, quando houver condenação.