Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — UniRV - GO 2024
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qg388688
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Jurídico
A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, foi ratificada pelo Congresso Nacional em 14/11/83 e posteriormente em 22/06/1994. A promulgação ocorreu somente em 13 de setembro de 2002, pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 4.377. Referida Convenção:
- ANão está sujeita à ratificação.
- BEstá aberta à assinatura de todos os Estados.
- CEstá depositada sob a responsabilidade do Ministro das Relações Exteriores, sendo o seu depositário por designação.
- DPoderá conter reserva, mesmo que inviabilize o seu objeto ou o seu propósito.