Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — UniRV - GO 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qg388695
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Jurídico
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta e estabelece a divisão de competências para a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Tal divisão prevê que:
- ACompete à União criar e manter programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.
- BCompete aos Municípios elaborar o Plano Estadual de Atendimento socioeducativo em atendimento ao Plano Nacional.
- CCompete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- DCompete aos Municípios estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento.