Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — UniRV - GO 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qg388697
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Jurídico
A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:
- ANão sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.
- BTerá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.
- CA representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.
- DO prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.