Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — UniRV - GO 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qg388698
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Jurídico
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar:
- AAo adolescente, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outas.
- BÀ criança, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.
- CAo adolescente com até 14 anos de idade apenas a inserção em regime de semiliberdade.
- DÀ criança, as medidas socioeducativas da liberdade assistida, dentre outras.